ANAC: companhias aéreas não podem cobrar para trocar ou corrigir nome de passageiro no bilhete

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De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), as companhias aéreas não podem cobrar multa ou qualquer tipo de taxa para fazer alterações ou correções no nome do passageiro em um bilhete aéreo. No entanto, a troca do passageiro que fará a viagem continua proibida.

A Anac avisou que a isenção de custos abrange a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome), e similares.

Em um comunicado, informou: “A Anac esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro”. Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), “existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro”.

Caso o passageiro se sinta prejudicado por algum custo do tipo, o procedimento a ser realizado é procurar a empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. “Se as tentativas de solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, o usuário poderá encaminhar a demanda a ANAC, aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário”, afirmou a agência.

A ANAC possui canais de comunicação destinados a receber manifestações pela internet (Fale com a ANAC), pelo telefone 0800 725 4445 (que funciona 24 horas, sete dias por semana, com atendimento em português, inglês e espanhol) ou nos principais aeroportos.

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Por: NatashaEm: 26.08.2013 | Em Passagens Aéreas  |
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